Termos de utilização
Última atualização: 8 de novembro de 2026.
Objeto e aceitação
Estes termos regulam a utilização da app GeoMarco Sync e do plugin GeoMarco para QGIS, fornecidos pela Ecobosque, Lda., NIF 517246783, Rua da Cruz de Pedra, 199, Braga, Portugal. A utilização implica a aceitação destes termos e da Política de privacidade.
O serviço destina-se a utilização profissional, por empresas e profissionais das áreas de topografia, cadastro, georreferenciação e atividades afins.
Gratuitidade e disponibilização
A app e o plugin são disponibilizados gratuitamente, sem custos de subscrição, por tempo indeterminado, sem prejuízo da cessação prevista abaixo. A Google Drive está sujeita aos termos e limites de armazenamento da Google.
Fase de lançamento
O software está em fase de lançamento e pode conter erros. Será fornecido com a diligência razoável, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto, de ausência de falhas, ou de compatibilidade com futuras versões do DiMap Pro, do Android, do QGIS ou da Google.
Responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável:
- pelos dados que recolhe e pelo modo como os usa;
- pelo cumprimento do RGPD e da restante legislação aplicável no tratamento de dados de terceiros, incluindo pessoas e proprietários identificáveis em fotografias ou pontos;
- pela verificação dos resultados antes de os usar em trabalhos técnicos, processos oficiais ou decisões com consequências jurídicas.
Recomendamos que mantenha cópias de segurança dos seus projetos. A app apenas lê os projetos do DiMap Pro e não os altera.
Utilização aceitável
Não é permitido usar o serviço para fins ilícitos, para vigilância ou identificação de pessoas sem base legal, nem para contornar as limitações de acesso das APIs da Google.
Dependências de terceiros
O funcionamento do serviço depende de serviços de terceiros, como o DiMap Pro, o Android, o QGIS e a Google. A Ecobosque não é responsável pela disponibilidade nem pelas alterações desses serviços.
Licença
Enquanto o serviço estiver disponível, a Ecobosque concede ao utilizador uma licença não exclusiva, não transmissível e revogável para utilizar a app e o plugin, sem possibilidade de os copiar, modificar ou redistribuir, salvo se for expressamente autorizado. Todos os direitos sobre o software permanecem com a Ecobosque.
Após a cessação do serviço, o código será disponibilizado sob a licença Apache 2.0, cujos termos passam a reger a sua utilização.
Cessação do serviço
A Ecobosque pode descontinuar o serviço. Nesse caso, avisará os utilizadores com 3 meses de antecedência, por email aos utilizadores que nos tenham contactado e por aviso no site geomarco.pt. Após a cessação, o código será disponibilizado como software aberto no GitHub, sob a licença Apache 2.0. Os dados armazenados na Google Drive do utilizador não são afetados.
O utilizador pode deixar de usar o serviço a qualquer momento, revogando o acesso da app à sua conta Google.
Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a Ecobosque não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes da utilização do software.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade quando a exclusão seja legalmente proibida, nomeadamente por dolo, culpa grave, danos pessoais ou outros casos previstos na lei.
Marcas
DiMap Pro e Alpha são marcas dos respetivos titulares. QGIS é um projeto de software livre. Google Drive é uma marca da Google LLC. A GeoMarco não está afiliada a estas entidades e a sua referência serve apenas para indicar a compatibilidade do serviço.
Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos. Alterações substanciais serão comunicadas por email aos utilizadores que nos tenham contactado e por aviso no site geomarco.pt, com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.
Lei aplicável, foro e reclamações
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Braga, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores, incluindo o direito de recorrer ao tribunal da sua residência.
Reclamações: Livro de Reclamações, em https://www.livroreclamacoes.pt
Versões linguísticas
Esta versão portuguesa é a versão de referência. Em caso de divergência entre versões em inglês ou espanhol, prevalece a versão portuguesa.